Guia completo da Reforma tributária: entenda os impactos por segmento

A reforma tributária vai muito além da simplificação dos impostos, ela redefine a forma como as empresas lidam com obrigações fiscais, crédito, fluxo de caixa e competitividade

Entenda o que muda em cada setor, antecipe riscos e identifique oportunidades para tomar decisões estratégicas e se destacar no novo cenário econômico.

O contexto sobre a reforma tributária

A reforma tributária brasileira é considerada uma das mudanças mais relevantes no sistema fiscal do país nas últimas décadas. Seu principal objetivo é simplificar e tornar mais eficiente um dos modelos de tributação mais complexos do mundo, marcado por insegurança jurídica, litígios excessivos, conflitos de competência e falta de transparência.

Nesta primeira fase, a reforma incide sobre os tributos relacionados ao consumo. Já na segunda etapa, o foco será sobre os tributos que incidem sobre a renda, abrangendo assim todo o patrimônio.

O novo modelo de tributação será aplicado a todos os contribuintes e segmentos econômicos, mantendo os regimes tributários atuais inalterados neste momento.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, teve início o processo legislativo de regulamentação, conduzido em conjunto com os entes federativos. Esse trabalho resultou na criação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece diretrizes para o novo sistema.

Neste guia, você confere uma visão completa sobre os impactos da reforma tributária por setor, além das principais mudanças que sua empresa precisa acompanhar desde já.

Qual a nova estrutura de impostos no Brasil?

O novo modelo tributário visa simplificar a tributação, eliminar sobreposições e reduzir distorções, consolidando impostos em estruturas mais enxutas e com regras unificadas em âmbito nacional.

A seguir, veja como os principais tributos atuais serão substituídos:

ICMS e ISS → IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): haverá extinção total do ICMS e suas variações, como Diferencial de alíquota, Substituição tributária, Fundo de Combate a Pobreza, etc.;

PIS e COFINS → CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): totalmente da União;

IPI: terá todas as alíquotas zeradas, permanecendo apenas para balizar a carga tributária para operações destinadas à Zona Franca, quando necessário;

Criação do IS (Imposto Seletivo): imposto seletivo ou imposto do pecado, incidirá sobre operações com bens supérfluos ou prejudiciais ao meio ambiente e a saúde humana.

Cronograma da reforma tributária

A implementação da reforma tributária será feita de forma gradual, com fases bem definidas até 2033. O cronograma prevê períodos de teste, transições de tributos e mudanças progressivas nas alíquotas, permitindo que empresas e governos se adaptem ao novo modelo com mais segurança.

Confira os principais marcos dessa jornada.

2023

Publicação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro.

2024 e 2025

• Aprovação de Leis Complementares:
  • PLP 68/24: Define regras do IBS, CBS e Imposto Seletivo.
  • PLP 108/24: Trata do Comitê Gestor e da transferência de receitas.

• Aprovação de Leis Ordinárias:
  • Alíquota do Imposto Seletivo.
  • Regras do Fundo de Desenvolvimento Regional e Compensação de Benefícios.

• Regulamentação e desenvolvimento do sistema de cobrança do IBS e da CBS.

2026

Ano de testes da CBS e IBS, com alíquotas simbólicas (0,9% para CBS e 0,1% para IBS), compensáveis com PIS/Cofins.

O pagamento pode ser dispensado se o contribuinte cumprir obrigações acessórias.

2027

• Cobrança integral da CBS;
• Extinção de PIS/Cofins e IOF/Seguros;
• Instituição do Imposto Seletivo
• Redução a zero do IPI, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus;
• Início do período de testes para o IBS, com alíquotas:
  • 0,05% estadual
  • 0,05% municipal (Compensadas pela União com redução na alíquota da CBS).

2028

Continuação do período de testes do IBS, com as mesmas alíquotas compensatórias.

2029 a 2032

Transição gradual do ICMS e ISS para o IBS, com aumento progressivo das alíquotas do IBS e redução das alíquotas do ICMS/ISS:

• 10% em 2029
• 20% em 2030
• 30% em 2031
• 40% em 2032

2033

Implantação definitiva do novo modelo e extinção completa doICMS e ISS.

O que é o Comitê Gestor?​

É importante destacar que para o acompanhamento do IBS foi criado o Comitê Gestor que tem como objetivo ser uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Esta buscará garantir a uniformidade de interpretação e aplicação da legislação do tributo, possibilitando o controle da arrecadação, das compensações e dos repasses a cada Ente da Federação, conforme o critério de destino estabelecido.

Já a CBS ficará sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil, bem como ocorre atualmente para o PIS/COFINS.

Split Payment: como funciona o novo modelo de pagamento de tributos

Outra novidade trazida pela reforma tributária é o Split Payment. Este é um sistema de pagamento que permite dividir uma transação financeira entre duas ou mais partes. Para o Fisco, essa solução é uma ferramenta eficiente para a gestão de pagamentos, garantindo mais transparência fiscal e auxiliando no combate a fraudes e sonegação.

Essa nova modalidade, atrela o crédito do imposto do adquirente ao pagamento junto ao fornecedor, de forma que o split ocorrerá na data da liquidação financeira e não na data da emissão do documento fiscal. Ou seja, teremos dois regimes de apuração: os débitos serão apurados pelo regime de competência e os créditos serão apurados pelo regime de caixa.

Para que a segregação ocorra de forma fidedigna, será utilizada a operação dos prestadores de serviços de pagamentos eletrônicos juntamente com informações prestadas pelo fornecedor, a fim de vincular os documentos fiscais à transação com o pagamentos bem como valores de CBS e IBS na documentação fiscal além de transmitir estas informações ao prestador de serviço.

Importante reiterar que neste primeiro momento, o Split Payment não será a única forma de pagamento da IBS e da CBS, contudo, o objetivo é que este seja cada vez mais utilizado e difundido no cenário nacional.

Veja abaixo exemplo de como seria a apuração:

Pontos positivos x pontos negativos da Reforma Tributária

A reforma representa uma virada de chave no sistema fiscal brasileiro e com ela vêm oportunidades e desafios.

De um lado, simplificação, mais clareza nas regras e ampliação do direito a crédito. Do outro, dúvidas sobre alíquotas, impactos no caixa e pontos que ainda aguardam definição.

Para facilitar sua análise, organizamos os principais benefícios, riscos e alertas que merecem atenção desde já.

Qual o impacto da Reforma Tributária por segmento?

A reforma tributária traz mudanças que variam conforme o setor econômico. Alguns segmentos terão benefícios diretos, como redução de alíquotas e crédito ampliado, enquanto outros devem enfrentar ajustes na carga tributária e no fluxo de caixa.

A seguir, veja os principais impactos por área de atuação.

Setor agropecuário

• Suspensão de CBS/IBS nas operações de produtos agropecuários in natura, para contribuinte do regime regular que realize industrialização destinada à exportação. O adquirente fica responsável pelo recolhimento, verificar o prazo. (Art. 81 § 11 e 12);
• Redução de 60% na alíquota IBS/CBS dos produtos agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura ( Art. 137);
• Redução em 60% as alíquotas do IBS/CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX registradas no Ministério da Agricultura/agropecuária (Art. 138);
• O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS (Art. 164);
• Permanece a apropriação de crédito presumido pelo adquirente do produtor rural (Art. 168).

Cooperativas

O principal destaque para as cooperativas é a opção por regime especial de tributação ou a regra geral do IBS/CBS (Art. 271).

Comércio e Indústria

• Até o momento, estes dois setores, podem ser amplamente beneficiados com a reforma, devido a simplificação dos processos;
• Especificamente para o setor industrial a extinção do IPI e a possibilidade de crédito amplo, representam uma grande vantagem, pois enfim possibilitará o equilíbrio entre os custos da aquisição em relação à saída;
• Quanto ao varejo, o principal ponto de atenção é o possível aumento da carga tributária a depender dos produtos comercializados;
• Para ambos segmentos, o ponto de atenção é o fluxo de caixa, devido à alteração na adjudicação do crédito.

Serviços

• Para o setor de serviços, além das alterações quanto ao tipo de imposto, já que o ISS passa a ser CBS, estima-se um aumento na carga tributária devido a adequação das alíquotas estaduais e municipais, além da adjudicação de crédito reduzida;
• Um ponto importante e positivo, é para os segmentos que prestam serviços relacionados à educação ou à saúde humana tiveram sua alíquota reduzida, bem como os serviços de cunho intelectual ou submetidos ao conselho profissional;
• Uma novidade para o setor é a ampliação do uso da NFSe padrão nacional para todo o país a partir de 2026. Esse é um grande passo rumo à simplificação, visto que, a utilização de um documento eletrônico com leiaute único gerenciado pela RFB, facilita a emissão do documento e o fluxo de informações.

Transportes

• Uma vez que a cobrança do IBS/CBS passará a ser no destino da operação, o setor de transportes deverá ter uma atenção especial para correta tributação das operações e as possíveis alterações do Convênio 25/90. De momento, será necessário aguardar maiores regulamentações;
• Para este segmento, também será importantíssimo acompanhar a regulamentação referente ao pagamento de pedágios rodoviários e antecipações na prestação de serviços.

Zona Franca de Manaus

• A fruição dos benefícios continua sendo condicionada à habilitação no SUFRAMA (Art. 442);
• Sem incidência de IBS/CBS na importação por empresas estabelecidas na ZFM e área incentivada (Art. 443);
• Produtos que não são incentivados, mesmo estando na zona franca e/ou áreas incentivadas: armas e munições; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas; automóveis de passageiros; petróleo e derivados, produtos de perfumaria 3303 a 3307;
• IPI servirá como balizador da carga tributária para operações destinadas à Zona Franca;
• O contribuinte habilitado e sujeito ao regime regular ou ao Simples Nacional terá direito ao crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus (Art. 444);
• Permanece a redução da alíquota zero do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja devidamente habilitado (Art. 445);
• Produtos industrializados na ZFM em 2024 que tenham sido tributados à alíquota de 6,5% de IPI, serão reduzidos à alíquota zero, do IPI, a partir de 2027 (Art. 454).

Quais são as mudanças nos regimes tributários especiais?

A reforma tributária traz mudanças que variam conforme o setor econômico. Alguns segmentos terão benefícios diretos, como redução de alíquotas e crédito ampliado, enquanto outros devem enfrentar ajustes na carga tributária e no fluxo de caixa.

A seguir, veja os principais impactos por área de atuação:

Simples Nacional

• O Simples Nacional terá a opção de realizar a apuração do IBS/CBS pelo regime regular, observando o sublimite da receita bruta previsto na LC 123/06, ou permanecer com a apuração unificada dos impostos;
• A impossibilidade da tomada de crédito pelas aquisições permanece, bem como a fruição de benefícios nas operações;
• O crédito repassado ao adquirente, quando este tiver direito, será o valor efetivamente pago pelo fornecedor optante pelo Simples Nacional;
• As tabelas que estarão em vigência a partir de 2027 já foram publicadas conforme anexo XVIII da LC 214/25;
• A empresa optante pelo Simples Nacional que praticar as operações previstas no Art. 412, como por exemplo, extração de bem mineral, importação de bens e serviços, arrematação de leilão, entre outros, deverá fazer o recolhimento do Imposto Seletivo de forma apartada em alíquota a ser definida.

MEI

Não haverá alterações significativas para o regime tributário do MEI. As alterações se darão na unificação dos impostos, bem como para os demais contribuintes.

Nanoempreendedor

Nova modalidade instituída pela reforma, atribuída a todas as pessoas físicas que auferirem receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI. Estes não serão considerados contribuintes do IBS/CBS.

Obrigações acessórias e documentação

Até o momento, houve apenas a publicação de informações referentes aos documentos fiscais eletrônicos, através da NT 2024.001 v 1.10 e que provavelmente ainda sofrerá alterações.

Quanto às demais declarações se faz necessário aguardar as regulamentações.

Em suma, observamos que está surgindo um novo modelo de tributação e arrecadação de impostos que afetará a todos os segmentos e todas as pessoas jurídicas e físicas.

Por isso, te convidamos a acompanhar as novidades que traremos por aqui.

Checklist prático para 2025

Entenda o que as empresas precisam fazer ainda este ano e como se preparar para reduzir custos, otimizar resultados, preservar lucro e caixa com o novo cenário tributário.

Capacitação legislativa e compreensão da transição

Manter-se atualizado e capacitado sobre as legislações publicadas é essencial para navegar pela Reforma Tributária com segurança.

É importante identificar exatamente em quais dispositivos e cenários a sua empresa se enquadra, evitando interpretações equivocadas que possam gerar custos inesperados ou riscos fiscais.

Uma equipe bem preparada entende prazos, obrigações e direitos, antecipando ajustes e aproveitando oportunidades legais antes da concorrência.

Revisão de contratos

Os contratos comerciais devem ser revisados para verificar se os preços e margens acordados continuam viáveis após as mudanças tributárias.

Em negociações baseadas na margem ou no preço final, alterações nos tributos podem reduzir a rentabilidade ou gerar prejuízos.

Ajustar cláusulas e prever mecanismos de atualização garante a sustentabilidade dos acordos e evita conflitos futuros com clientes e fornecedores.

Oportunidades tributárias

A Reforma também pode abrir espaço para ganhos. Revisar saldos credores acumulados, analisar revisões legais e reavaliar o regime tributário adotado pode resultar em economia ou otimização fiscal.

Uma análise detalhada permite identificar créditos tributários aproveitáveis, incentivos fiscais aplicáveis e possibilidades de reorganização societária ou operacional para reduzir a carga tributária.

Revisão da malha logística

Com a mudança no recolhimento dos tributos para o destino do fornecimento, a logística passa a ter um impacto direto na rentabilidade e na formação de preços.

É fundamental realizar uma análise detalhada dos custos de transporte, armazenamento e deslocamento de mercadorias, bens e até mesmo serviços.

Importante considerar na revisão, as rotas, a localização de centros de distribuição, negociações com os parceiros e até a tecnologia aplicada aos processos.

Simulação de cenários pós-reforma

Antecipar-se por meio de simulações é uma das estratégias mais eficazes para atravessar o período de transição.

Aproximar o cenário atual de um cenário provável após a reforma permite revisar preços de produtos, margens de lucro, valores de impostos a serem creditados e recolhidos.

Esse mapeamento antecipa impactos e sustenta decisões mais assertivas, ajudando a proteger a competitividade da empresa e a preparar o caixa para eventuais ajustes.

Cronograma de implantação da Sankhya

Nosso compromisso é, dentro dos prazos previstos na legislação, disponibilizar a apuração do IBS/CBS/IS, mantendo a apuração dos impostos atuais, conforme cronograma de transição, e disponibilizar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos sob o novo layout, bem como sua escrituração.

Confira abaixo, nosso cronograma de liberação de alterações no módulo fiscal:

No momento, já estamos adequando o ERP para receber as informações dos novos impostos. O próximo passo será a adequação dos documentos fiscais conforme publicação de NTs e schemas.

Muitas definições ainda estão pendentes, como por exemplo, forma e prazo de apuração, possível implementação de novos documentos fiscais, obrigações acessórias, tratativa do split payment dentre outros e assim sendo, se faz necessário aguardar as devidas regulamentações legais para definição total do cronograma de implantação.

A Reforma Tributária estará disponível apenas nas versões 4.35, 4.34 e 4.33. Procure se manter o mais próximo possível da última versão de mercado. Além disso, se possuir customizações, se programe para solicitar a atualização das mesmas junto à unidade que te atende.

Material de apoio

Separamos sites e explicações adicionais que podem te ajudar a entender mais sobre os prazos e como funciona a reforma. Veja a seguir:

Cronograma da reforma

Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033. Fonte: Agência Senado.

Acesse aqui.

Regulamentação da Reforma Tributária

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Fonte: Ministério da Fazenda.

Acesse aqui.

LC 214/25

Lei complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Fonte: Planalto.

Acesse aqui.

Conheça o Sankhya Tax

O Sankhya Tax é a solução fiscal nativa do ERP Sankhya. Automatiza a gestão tributária com atualização automática da legislação, elimina retrabalho e reduz falhas operacionais.

Com auditoria de XML, captura de notas e geração de obrigações acessórias, garante conformidade total e rastreabilidade fiscal. São mais de mil regras tributárias prontas, que aceleram a implantação e asseguram o cumprimento das exigências do ICMS, PIS/COFINS, IPI e demais tributos.

No cenário da Reforma Tributária, o Sankhya Tax ajuda sua empresa a se adaptar com rapidez e segurança, atualizando regras e processos conforme as novas diretrizes fiscais. Tudo isso direto no ERP, sem integrações externas.