O aditivo contratual é o documento que formaliza uma mudança em um contrato já assinado e em vigor, como prazo, valor, escopo ou forma de pagamento, sem substituir o acordo original. Chamado também de termo aditivo, aditamento contratual ou adendo, ele é assinado pelas mesmas partes e passa a integrar o contrato que altera.

Todo contrato pode mudar ao longo do tempo: o preço é reajustado, o escopo aumenta, o prazo de pagamento é renegociado. Para registrar essas mudanças sem fazer um contrato novo, a empresa usa o aditivo de contrato para garantir formalização e garantia legal referente ao que foi combinado.

Ao longo deste guia, você entenderá quando o aditivo é necessário, o que precisa constar nele e como formalizá-lo passo a passo, mantendo contratos, versões e assinaturas conectados ao faturamento.

Principais destaques

• Um termo aditivo muda cláusulas específicas de um contrato vigente, como prazo, preço, escopo ou pagamento, e mantém válidas todas as demais cláusulas assinadas no acordo original.
• Quando a mudança em um aditivo contratual substitui o objeto do acordo, a Justiça pode tratá-la como novação: as garantias antigas caem e o fiador ausente da assinatura fica desobrigado.
• O ERP Sankhya acompanha a vigência, valores e reajustes de cada contrato, e o Sankhya Sign colhe as assinaturas eletrônicas do aditivo no mesmo ambiente em que a cobrança é emitida.

Aviso: este é um conteúdo informativo, que não substitui a análise do jurídico da empresa. Contratos com a administração pública, contratos de trabalho e contratos de locação seguem regras próprias de alteração, citadas ao longo do texto.

O que é um aditivo contratual?

Um aditivo contratual é um instrumento acessório, que só existe vinculado a um contrato principal. Ele aponta a cláusula que muda, traz a redação nova e declara que o restante do acordo continua como estava. O contrato vigente passa a ser a soma do texto original com todos os aditivos assinados, na ordem em que foram firmados.

Três regras legais limitam o que o aditivo pode fazer, conforme o tipo de contrato:

• Aditivos em contratos públicos: a Lei 14.133/2021 obriga o contratado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado, e de até 50% nos acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento (art. 125).
• Aditivos em contratos de trabalho: o art. 468 da CLT só admite alteração por mútuo consentimento e desde que ela não traga prejuízo, direto ou indireto, ao empregado.
• Aditivos em contratos com exigência de forma especial: quando a lei exige escritura pública para o contrato, como na compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil), a alteração deve seguir a mesma forma.

Para que serve um aditivo de contrato?

Um aditivo de contrato serve para transformar uma mudança combinada entre as partes em cláusula escrita, com data de início e assinatura de quem tem poder para assumir a obrigação. Sem esse registro, a nova condição depende de e-mails, atas e mensagens, e cada área da empresa pode trabalhar com uma versão diferente do acordo.

O aditivo contratual cumpre quatro funções para o gestor de contratos:

• Prova da nova condição: em uma disputa, a parte que alega a mudança precisa demonstrá-la, e uma cláusula assinada encerra a discussão que um e-mail avulso abre.
• Continuidade do vínculo: a relação segue com o mesmo número de contrato, as mesmas garantias e o histórico de execução, sem encerrar um acordo e começar outro.
• Marco de vigência: a data de início dos novos efeitos diz a partir de quando o preço, o prazo ou o escopo mudam, o que define a próxima nota e a próxima medição.
• Referência para as outras áreas: o financeiro fatura, compras recebe e a operação executa com base no mesmo texto que o jurídico arquivou.

Quando é necessário fazer um aditivo contratual?

É necessário fazer um reajuste contratual sempre que a mudança altera uma obrigação que já está escrita no contrato e a própria cláusula não prevê como essa mudança acontece. As situações mais comuns em contratos de serviço, fornecimento e locação são estas:

• Prorrogação de contrato: a vigência está perto do fim e as partes querem continuar. O aditivo precisa ser assinado antes do vencimento, porque um contrato encerrado não tem mais prazo para prorrogar.
• Reajuste contratual fora da regra prevista: o contrato fixa o IPCA como índice, mas as partes negociam um percentual diferente, trocam o índice ou antecipam a data-base.
• Acréscimo ou redução de escopo: uma unidade nova entra na manutenção predial, um item sai do contrato de fornecimento ou o volume mensal mínimo muda.
• Mudança nas condições de pagamento: prazo de faturamento, vencimento, forma de medição, retenções ou parcelamento.
• Revisão de níveis de serviço e garantias: novo SLA, multa diferente por descumprimento, troca da apólice de seguro-garantia.

Nem toda alteração exige aditivo. Quando o próprio contrato já fixa o índice e a data-base de reajuste, a atualização do preço é execução da cláusula, e uma comunicação formal ao cliente resolve. A Lei 14.133/2021 segue a mesma lógica nos contratos públicos: o art. 136 permite registrar por simples apostila o reajuste previsto no contrato, sem termo aditivo.

Termo aditivo, aditamento contratual e adendo são a mesma coisa?

Termo aditivo, aditamento contratual e adendo contratual são, na prática empresarial, nomes usados para o mesmo tipo de documento: o que altera ou complementa um contrato em vigor. A lei privada não distingue os três, e o que define a validade é o conteúdo e a assinatura, não o título escolhido.

O uso de cada nome varia com o ambiente em que ele aparece:

• Termo aditivo: é a expressão da Lei 14.133/2021 e a mais comum em departamentos jurídicos e de compras. Costuma vir numerado, como “1º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2025”.
• Aditamento contratual: nomeia o ato de aditar. Aparece em frases como “o aditamento de contrato foi aprovado pela diretoria” e em editais que tratam do procedimento.
• Adendo contratual: é mais usado para acrescentar detalhes sem mexer em cláusulas, como uma nova tabela de preços por item ou um anexo técnico. Nada impede, porém, que um adendo altere cláusulas.

Alteração contratual tem outro sentido no direito societário: é o documento que muda o contrato social de uma empresa limitada, como na entrada de um sócio ou na troca do endereço da sede. Registrada na Junta Comercial, essa alteração não tem relação com o aditivo a um contrato comercial.

Qual a diferença entre aditivo contratual e um novo contrato?

A diferença entre aditivo contratual e um novo contrato está na continuidade da relação: o aditivo ajusta um acordo que segue vigente, com o mesmo objeto e as mesmas partes, enquanto o novo contrato cria outra relação ou substitui a anterior.

O limite entre os dois tem efeito jurídico. O Código Civil chama de novação a criação de uma obrigação nova para extinguir e substituir a antiga (art. 360), e ela extingue as garantias do contrato anterior, salvo acordo em contrário (art. 364). Um “aditivo” que troca o objeto inteiro pode ser lido como novação, e dispensar uma das partes das obrigações estabelecidas.

A tabela abaixo apresenta a comparação detalhada entre as duas opções para orientar a tomada de decisão no processo de gestão de contratos:

Critério	Aditivo contratual	Novo contrato
Relação com o original	Integra o contrato vigente	Substitui ou encerra o anterior
Objeto	O mesmo, com ajustes	Novo ou substancialmente diferente
Partes	As mesmas	Podem mudar
Vigência	Contrato ainda em vigor	Começa do zero
Garantias e fiança	Mantidas, com anuência do garantidor	Precisam ser constituídas de novo
Histórico	Mesmo número, com aditivos sequenciais	Numeração e histórico novos

O que deve constar em um aditivo contratual?

Um aditivo contratual precisa de dez elementos para que qualquer leitor, inclusive um juiz ou um auditor, identifique qual contrato mudou, o que mudou e desde quando:

1. Identificação das partes: razão social, CNPJ, endereço e nome de quem assina por cada empresa, com o cargo ou a procuração que dá poderes para isso.
2. Identificação do contrato original: número, título e objeto, exatamente como aparecem no documento principal.
3. Data do contrato original: a data de assinatura e, se houver, os aditivos anteriores com número e data.
4. Objeto da alteração: uma frase que resume o motivo do aditivo, como a inclusão de uma unidade no escopo ou a prorrogação da vigência.
5. Cláusula que será alterada: o número da cláusula, do parágrafo ou do anexo afetado, para evitar interpretações sobre o alcance da mudança.
6. Nova redação ou nova condição: o texto completo que passa a valer, em vez de uma descrição do que mudou.
7. Data de início dos novos efeitos: o dia a partir do qual a condição nova produz efeito, que pode ser a data de assinatura ou outra combinada.
8. Indicação das cláusulas que permanecem inalteradas: a declaração expressa de que as demais condições do contrato seguem em vigor.
9. Anexos, quando existirem: nova tabela de preços, cronograma, escopo técnico ou planilha de medição, numerados e rubricados.
10. Assinatura das partes conforme a forma aplicável: assinatura física ou eletrônica dos representantes e, quando exigido, do fiador, do garantidor e de testemunhas.

Modelo de aditivo de contrato

Um modelo de aditivo de contrato de prestação de serviços segue esta estrutura básica, que o jurídico adapta a cada caso:

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº [número] Pelo presente instrumento, [CONTRATANTE], CNPJ [nº], e [CONTRATADA], CNPJ [nº], partes do Contrato nº [número], firmado em [data], resolvem aditá-lo nos seguintes termos:

Cláusula 1ª. A Cláusula [nº] do contrato passa a vigorar com a seguinte redação: “[nova redação]”.

Cláusula 2ª. Esta alteração produz efeitos a partir de [data].

Cláusula 3ª. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. [Local e data. Assinaturas das partes e, se houver, do fiador.]

Como fazer um aditivo contratual?

Para fazer um aditivo de contrato, é necessário seguir um fluxo estruturado que vai da identificação da necessidade operacional até a atualização dos sistemas administrativos. Além disso, esse processo deve ser integrado entre a área solicitante, o Jurídico e a gestão do gestor de contratos.

1. Revise o contrato original: leia o texto consolidado, com todos os aditivos anteriores, e confirme vigência, número e partes.
2. Identifique o que precisa ser alterado: escreva em uma frase qual obrigação muda e qual efeito isso tem em valor, prazo ou escopo.
3. Confira as regras previstas no próprio contrato: muitos contratos exigem aviso prévio, aprovação de comitê ou forma escrita para qualquer alteração.
4. Negocie a alteração entre as partes: feche valor, data de início e contrapartidas antes de redigir, para que a minuta não vire mesa de negociação.
5. Formalize quais cláusulas serão modificadas: cite o número de cada uma e transcreva a nova redação completa.
6. Submeta o documento à revisão jurídica: alterações de valor relevante, garantias, multas ou responsabilidades pedem análise antes da assinatura.
7. Realize as assinaturas: colha a assinatura de todos os representantes com poderes, do fiador e das testemunhas, quando houver.
8. Vincule e armazene o aditivo junto ao contrato original: guarde os dois no mesmo repositório, com numeração sequencial e data.
9. Atualize sistemas, prazos, valores e responsáveis internos: ajuste o cadastro do contrato, as parcelas a faturar, os alertas de vencimento e o gestor responsável.

Quais cuidados tomar antes de assinar um termo aditivo?

Antes de assinar um termo aditivo, confira vigência, poderes de quem assina, anuência dos garantidores e limites legais do tipo de contrato. São os pontos que, quando esquecidos, tornam o documento contestável ou deixam a empresa sem garantia sobre a nova condição.

Erro comum	O que acontece na operação	Como evitar
Aditivo assinado depois do vencimento	Prorrogação de contrato inexistente, relação sem cobertura	Alerta de vencimento com 90, 60 e 30 dias
Signatário sem poderes	Documento contestável pela outra parte	Conferir contrato social ou procuração
Fiador fora da assinatura	Garantia perdida sobre o período ou valor novo	Incluir fiador e garantidor como anuentes
Redação “demais condições a combinar”	Cobrança sem base contratual	Transcrever a nova cláusula completa
Cadastro do sistema sem atualização	Nota emitida pelo valor antigo	Atualizar o contrato no ERP no mesmo dia

Como fazer a gestão de contratos e aditivos na empresa?

A gestão de contratos e aditivos funciona quando cada contrato tem um único lugar de registro, um responsável nomeado e uma ligação direta com o faturamento. O aditivo deixa de ser um PDF solto e passa a ser uma versão do contrato, com data, motivo e efeito financeiro registrados.

Em um estudo publicado em 2025, a World Commerce & Contracting (WorldCC, associação internacional de profissionais de contratos) concluiu que as empresas deixam de capturar 5,4% do valor dos seus contratos, e 70% dos respondentes reconheceram a desconexão entre contratos e acompanhamento financeiro.

Para estruturar um processo robusto de acompanhamento contratual, a empresa deve adotar rotinas padronizadas de governança documental:

• Repositório único: contrato, aditivos, anexos e comprovantes de assinatura ficam no mesmo cadastro, e ninguém trabalha com cópia salva no e-mail.
• Numeração sequencial: o primeiro, o segundo e o terceiro termo aditivo recebem número e data, e o histórico mostra a ordem das mudanças.
• Texto consolidado: uma versão atualizada do contrato, com as alterações incorporadas, evita que o leitor tenha de cruzar cinco documentos para saber o preço vigente.
• Calendário de vencimentos: alertas com 90, 60 e 30 dias de antecedência dão tempo para decidir entre prorrogar, renegociar ou encerrar.
• Responsável por contrato: um gestor de contratos acompanha execução, prazos e aditivos, e responde pela atualização do cadastro depois de cada assinatura.

Leia também: Como fazer gestão de contratos nas empresas

Como a tecnologia facilita a gestão de contratos e aditivos?

A tecnologia facilita a gestão de contratos e aditivos porque troca planilhas, pastas e e-mails soltos por um único fluxo digital. Quando o sistema de contratos está integrado ao ERP, o aditivo é criado, revisado, assinado e acompanhado no mesmo lugar, facilitando a visualização do jurídico e das demais áreas de negócio.

Na rotina da gestão de contratos, a automação encurta o tempo até a assinatura, evita que os mesmos dados sejam digitados duas vezes e avisa antes que um contrato vença sem aditivo. Em paralelo, a assinatura digital de contratos completa esse fluxo: o documento é assinado online, sem impressão, cartório ou envio físico.

A inteligência artificial tem sido mais utilizada no processo de gestão de contratos e aditivos. A Gartner projeta que 50% das empresas usarão ferramentas de análise de risco e edição de contratos com IA nas negociações com fornecedores até 2027. Na mesma pesquisa, 58% dos líderes de compras disseram que já usam IA ou pretendem usar nos próximos 12 meses.

Como a Sankhya apoia a gestão e assinatura de contratos?

A Sankhya, plataforma de gestão empresarial para empresas de médio e grande porte, apoia a gestão e a formalização de contratos com duas soluções integradas. O módulo de contratos no ERP Sankhya reúne as informações de cada contrato junto do financeiro e da operação, no mesmo sistema que fatura e cobra.

O Sankhya Sign, solução de assinatura eletrônica integrada ao ERP, cuida da assinatura de contratos e aditivos sem impressão. Com contrato, aditivo e cobrança no mesmo ambiente, a nova condição fica mais difícil de se perder entre o jurídico e o financeiro.

O módulo de contratos do ERP Sankhya e o Sankhya Sign apoiam a formalização e o controle, sem substituir o jurídico: a redação das cláusulas, a análise de risco e a aprovação das alterações continuam com a equipe responsável, mas o gestor de contratos ganha mais agilidade e rastreabilidade:

• Contratos, aditivos e anexos centralizados no ERP Sankhya, sem planilhas e pastas paralelas para saber qual versão está valendo.
• Vigência, valores e reajustes acompanhados no mesmo sistema que fatura e cobra, com o reajuste aplicado pelo índice previsto no contrato.
• Aditivos enviados para assinatura pelo Sankhya Sign e assinados online, sem impressão, cartório nem envio físico.
• Trilha de auditoria de cada assinatura, com data, hora e IP, e o documento assinado registrado junto do contrato.
• Conformidade com a MP 2.200-2/2001 e a LGPD na assinatura eletrônica.

A Anhanguera, distribuidora de máquinas, ferramentas, equipamentos de segurança e material elétrico com mais de 300 colaboradores e 10 mil clientes ativos, chegou a operar com sete sistemas diferentes. Ao reunir departamento pessoal, compras, vendas, logística, gestão fiscal e contábil no ERP Sankhya, a empresa reduziu o fechamento contábil de 30 dias para o quinto dia útil, com dados de todas as áreas na mesma base.

O relato de Hugo, responsável por TI e processos, mostra o que mudou depois da troca: