O Ato ATO COTEPE/ICMS N° 124/2025 altera as regras do Ato COTEPE nº 65/2018, que trata das especificações técnicas para envio de informações por instituições financeiras e intermediadores de pagamento sobre transações eletrônicas (cartões, transferências, PIX e outros meios).
As mudanças instituem:
- Versão 09 da DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamentos) e seu histórico de alterações, com chave digital própria;
- Versão 10 da DIMP, também com nova chave digital;
- Revogação dos Atos COTEPE nº 158/2024, nº 44/2025 e nº 80/2025.
Vigência:
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Item 1: da publicação até 31/05/2026.
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Item 2: a partir de 01/06/2026.
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Item 3: imediatamente na data da publicação.
