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Legislação
As regras estabelecidas neste decreto, reiteram o que foi estabelecido por meio da Lei Complementar n° 224/2025, que, reduz incentivos…
Por: Sams | GH
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Este decreto prorroga de 31/12/2025 para 31/12/2026 a possibilidade de utilização de crédito presumido, ao estabelecimento prestador de serviço de…
Por: Sams | GH
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…
Por: Sams | GH
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I…
Por: Sams | GH
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Este decreto altera o RICMS/ES, para estabelecer o procedimento de complementação e restituição do ICMS devido por substituição tributária em…
Por: Sams | GH
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ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento…
Por: Sams | GH
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Primeira versão homologatória marca etapa histórica para a implantação do novo modelo de tributação do consumo. O Comitê Gestor do…
Por: Sams | GH
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Brasília – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria Especial da Receita…
Por: Sams | GH
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A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas, deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como…
Por: Sams | GH
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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lança, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e…
Por: Sams | GH
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