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DECRETO N° 11.703/2025 – AC

Legislação

Este Decreto promove alteração no RICMS do Estado do Acre, antecipando de 25 para 15 o prazo de entrega do arquivo digital da EFD ICMS/IPI, referente ao mês de apuração, conforme disposto no art. 121-L do regulamento.

A nova regra entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2025.

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