MA – Resolução administrativa gabin n° 015, de 05 de Maio de 2025

Principais mudanças:

1. Período de Transição para a NFCom:
   • Empresas prestadoras de serviços de comunicação que ainda não emitem a NFCom terão procedimentos específicos para declarar e ajustar o ICMS na escrituração fiscal, com base no XML recebido.

   • A emissão da NFCom pode ser feita com prazo de até 90 dias após o início da obrigatoriedade, com estorno do imposto anteriormente declarado.

2. Obrigatoriedade da NFCom:
   • A emissão da NFCom será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025 para contribuintes do ICMS que prestam serviços de comunicação.

3. Credenciamento para emissão:
   • O contribuinte deverá estar credenciado previamente junto à sua unidade federada para emitir a NFCom.

   • O credenciamento poderá ser:
     • Voluntário, a pedido do contribuinte;

     • De ofício, realizado pela administração tributária.

4. Emissão simultânea durante a transição:
   • Até a obrigatoriedade em novembro de 2025, será permitido emitir simultaneamente:
     • NFSC (modelo 21)

     • NFST (modelo 22)

5. Correções e substituições:
   • Em caso de erro na NFCom, poderá ser emitida uma NFCom de Substituição, com referência ao documento incorreto e justificativa no DANFE-COM.

   • Quando houver ressarcimento ao tomador, a recuperação do ICMS será feita na nota subsequente, informando a chave de acesso da NFCom original.

6. Revogação:
   • Foi revogado o § 4º do art. 231-X-W-A do RICMS.

7. Validação retroativa:
   • Os atos praticados com base no Ajuste SINIEF nº 7/2022 foram convalidados até a data de publicação da resolução.

Vigência:

• As alterações do item III do art. 2º passam a valer a partir de 1º de fevereiro de 2025.

• Os demais dispositivos têm vigência a partir de 12 de dezembro de 2024.