A Receita Federal instituiu o Piloto da Reforma Tributária do Consumo (Piloto RTC – CBS) para testar, validar e aprimorar as soluções tecnológicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O programa visa também incentivar os contribuintes a se prepararem para a nova tributação.
Podem participar empresas que tenham:
- Parceria prévia com a Receita (Confia ou SPED);
- Ou indicação do Comitê Gestor do IBS, de entidades de TI ou representantes de setores econômicos.
A adesão ocorre por convite da Receita, com assinatura de termo digital e validação dos requisitos. A lista de participantes será publicada no Diário Oficial da União.
O projeto tem caráter colaborativo, não vinculante nem oneroso, sem gerar obrigações ou benefícios tributários. A divulgação dos participantes visa à transparência.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
