Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção | 01/01/2025 | Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 143/2024; Lei n° 10.764/2025. | |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/01/2025 | Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 143/2024; Lei n° 10.764/2025. |
Art. 2° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802296 | Decreto 42.897 de 2011 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 08/05/2025 | Decreto n° 42.897/2011; Convênio ICMS 190/17 |
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
