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Legislação
O novo decreto torna obrigatória a integração dos meios de pagamento eletrônicos com a emissão de documentos fiscais eletrônicos, como…
Por: Flavio Andrade
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Nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para inclusão dos campos e das regras…
Por: Flavio Andrade
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Regulamentação da NFCom – Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica Uma nova nota fiscal (modelo 62) foi criada para…
Por: Flavio Andrade
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Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos…
Por: Flavio Andrade
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Informamos que a ativação da Regra de Validação N12-85 (NF-e / NFC-e) que estava prevista para 02/06/2025 foi prorrogada para…
Por: Flavio Andrade
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Altera o Ajuste Sinief 19/16, dispondo que: – A NFCe deverá ser emitida somente quando o destinatário for CPF –…
Por: Flavio Andrade
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Foi publicada v.1.04 da Nota Técnica 2025.001 que divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para…
Por: Flavio Andrade
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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,…
Por: Flavio Andrade
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Esclarece sobre a vedação da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista…
Por: Flavio Andrade
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da…
Por: Flavio Andrade
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